A Assembleia Legislativa vota nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei nº 343/2022, de autoria do deputado Padre Pedro (PT), que inclui os Arquivos Públicos na lei que criou o Sistema Estadual de Cultura. Para o parlamentar, “isso constituirá um marco legal importantíssimo, pois atende uma demanda histórica do setor e vai regulamentar as diretrizes dos arquivos catarinenses.”
Atualmente o art. 4º da Lei nº 17.449, de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, prevê em seu inciso IV os Sistemas Setoriais de Museus e de Bibliotecas. Com a aprovação da lei de autoria do deputado Padre Pedro, os Arquivos também estarão incluídos.
Esta inclusão articulará e normatizará os espaços de guarda da documentação permanente histórica, sejam eles arquivos públicos ou integrantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma a assegurar a preservação desse acervo e a sua disponibilização ao acesso público.
Segundo Padre Pedro, a proposta partiu da demanda de diversos pesquisadores e ativistas do meio cultural, de órgãos e entidades, como: Conselho Estadual de Cultura, Associação dos Arquivistas do de Santa Catarina, de Arquivos Históricos de diversos municípios, Centros de Documentação e Memória Histórica e de universidades.
A lei estadual, além de adequar os arquivos públicos à lei do Sistema Nacional de Arquivos, protegerá e estimulará os arquivos públicos municipais, criando seus respectivos sistemas municipais.
Ou seja, a lei favorecerá a gestão de recursos e de distribuição de material, ajudando no acesso da população à memória da história catarinense em seus diversos aspectos.
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