Está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei (PL) que quer isentar as pessoas com mais de 60 anos do pagamento para utilização de banheiros públicos. A proposta é do vice-presidente, deputado Aldo Schneider (PMDB).
De acordo com Schneider, o princípio da dignidade da pessoa é um dos fundamentos da própria existência da Constituição e do Estado Democrático de Direito, exposto no artigo 1ª da Constituição Federal. Dentre estes direitos fundamentais, estão os direitos sociais que estão elencados a assistência aos desamparados, com proteção a velhice tratada com detalhes no artigo 230.
O parlamentar lembrou ainda que, segundo estudos realizados, no ano de 2025 o Brasil será o 6º país com o maior número de idosos do mundo, apresentando uma média de 34 milhões de pessoas com mais de 60 anos, ou seja, 14% da população, o que demonstra que o número de idosos vai aumentar significativamente e devemos incluir maior acessibilidade como direito dos idosos.
O Projeto de Lei (PL) está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e sendo analisado pelos deputados estaduais. Toda a tramitação de um projeto de lei pode ser acompanhado pelo site da Alesc. www.alesc.sc.gov.br
Ramiro Fernandes – Assessor de imprensa (SC 3075 JP)
Gabinete da Vice-Presidência – Deputado Aldo Schneider
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