O deputado Jean Kuhlmann (PSD) apresentou nessa semana um projeto de lei que institui a Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar em Santa Catarina. De acordo com o projeto, a semana será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, integrando o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
A ideia é informar e conscientizar a população acerca do controle da natalidade e divulgar métodos de contracepção eficazes e seguros disponibilizados, gratuitamente, pela rede pública de saúde do Estado. São previstas ações preventivas e educativas para preparar e promover a maternidade e paternidade responsável, e visa garantir acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para regulação da fecundidade.
Embora assegurada pela Constituição e pela Lei federal 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Política Nacional de Planejamento Familiar foi instituída somente em 2007. Ela inclui oferta de métodos contraceptivos gratuitos e também a venda de anticoncepcionais a preço reduzido na rede Farmácia Popular. A lei trata o planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem e pelo casal.
“É importante promover a divulgação da política pública de planejamento familiar e assegurar que as pessoas tenham acesso à informação sobre métodos de contracepção seguros para prevenir a gravidez não planejada e
garantir às famílias catarinenses uma maior qualidade de vida”, explica Jean Kuhlmann.
Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
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