Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram nesta terça-feira (25) o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de SC (Prefis) de 2021. A proposta original do Estado sofreu alterações do relator, deputado Milton Hobus (PSD), para alcançar mais empresas.
Entre as alterações está a inclusão de empresas do Simples no Prefis, a retirada de juros de 1% ao mês e a possibilidade de parcelamento em 12 vezes com desconto de 80% em juros e multas.
“O projeto enviado pelo Estado deixava de fora muitos empreendedores que precisavam quitar os tributos que não conseguiram pagar no ano passado. Neste momento, é mais do que justo facilitar o pagamento desses valores”, explica Hobus.
O Prefis facilita que empreendedores regularizem os débitos de ICMS, ITCMD e IPVA com o Estado de forma parcelada e com o abatimento de juros e multas.
Jacson Almeida
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Deputado Milton Hobus
