O deputado Kennedy Nunes (PSD) encaminhou, no dia 4 último, uma Indicação ao governador do estado solicitando remanejamento das vagas masculinas não preenchidas no Edital nº15/2013 para ingresso na Polícia Militar para candidatas mulheres aprovadas e não convocadas em razão do percentual de 6% do art. 60 da Lei Complementar nº 587/2013.
Como o governo ainda não respondeu, o deputado decidiu encaminhar um Projeto de Lei Complementar que revoga o artigo acima citado. “É uma lei machista. E não aceito o argumento de que no Exército o limite também é de 6%. A presidenta Dilma determinou que as mulheres podem assumir postos de comando e hoje há 6,93% de mulheres no Exército”, informou o deputado.
O PLC 33/2013 foi protocolado ontem (09out13) e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Jura Arruda – Coordenador de Comunicação
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