Dirigida ao Governador do Estado, indicação do deputado Jean Kuhlmann (PSD) aprovada pela Assembleia Legislativa solicita a extinção ou ao menos a redução da contrapartida financeira na celebração de convênios para transferência de recursos financeiros entre o Estado e os municípios catarinenses.
Jean lembra que a contrapartida para tais convênios pode não ser obrigatória, ou não precisa ser financeira. Mas quando é – o que acontece em grande maioria das vezes –, tem seu valor auferido observando-se o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município convenente.
Para o parlamentar, o tal índice não pode servir como parâmetro para estabelecer o valor da contrapartida financeira, já que é mensurado através da expectativa de vida das pessoas, da renda e da educação – dados que, em muitos casos, não condizem com a receita orçamentária do município.
“O convênio é uma forma importante de realizar programas e ações de interesse recíproco, mas em diversos casos os municípios não conseguem celebrá-lo com o Estado. Muitos deles, embora levem recursos para obras extremamente necessárias, não são firmados pela falta de recursos das prefeituras para a contrapartida exigida. É uma situação preocupante”, explica o deputado.
Já na última assembleia da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), foram relatadas situações críticas relativas aos 25% hoje exigidos para que os prefeitos possam firmar convênios com o Executivo catarinense.
Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
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