Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 179/2013, que cria o fundo de R$ 500 milhões para ser distribuído entre os municípios catarinenses. Conforme o deputado Neodi Saretta (PT), é importante que os recursos sejam distribuídos o quanto antes, entretanto, não pode ser feito sem critérios. “Duas emendas importantes ficaram de fora, principalmente a que garante um percentual mínimo para cada município, já que beneficiaria de forma justa todos eles”, relatou o deputado.
Das emendas apresentadas pelo PT, uma foi acatada na íntegra e outra parcialmente. As outras três emendas foram rejeitadas. Foi acatada na íntegra a emenda que estabelece que os custos administrativos e financeiros provenientes da gestão dos recursos, sairão do caixa do próprio Fundo. Parcialmente acatada a emenda que trata da transparência, o relator do PL na comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda na qual determina que informações sobre o Fundo sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, porém, descartando o envio dos dados à Assembleia Legislativa de SC e ao Tribunal de Contas do Estado como previa a emenda original.
Também foi aceita a sugestão do PT quanto à elaboração de relatórios mensais de desempenho, com detalhamento dos municípios contemplados e respectivos projetos, valores desembolsados e saldo atualizado do fundo.
Os recursos do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) vão ser destinados a obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.
