A Comissão de Finanças acompanhando o voto do relator, deputado Zé Milton (PP), aprovou o projeto “Lei do Micro Produtor Rural” que isenta os pequenos produtores do Estado da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto aprovado teve algumas alterações que, segundo Zé Milton, são necessárias para adequar as demandas do setor acordadas com o governo. Dentre as mudanças está o limite de isenção do ICMS ao produtor, que passa de R$ 60 mil para R$ 120 mil ao ano nas vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor final e o faturamento anual, antes sendo o valor máximo R$ 120 mil e com a mudança vai para R$ 360 mil, desde que os produtores estejam em de acordo com a Lei da Agricultura Familiar e em uma área de até quatro módulos fiscais. “Atualmente o produtor rural tem que pagar os mesmos 17% de ICMS cobrados das grandes empresas, com o projeto corrigimos esta disparidade e aumentamos a renda do agricultor familiar”, frisou Zé Milton. Outro ponto acrescentado no projeto foi a inclusão da piscicultura em propriedades rurais e o turismo rural.
O projeto segue agora para as comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Política Rural.
