O deputado Dirceu Dresch (PT) recebeu na manhã desta quarta-feira (18), em seu gabinete, os secretários de Assistência Social dos municípios de Campo Erê e Abelardo Luz, Odair Demarco e Vilmar Baumgratz. Eles debateram a necessidade da continuidade do programa Lar Legal, que visa à regularização de imóveis de pessoas carentes em áreas urbanas. O programa ficou ameaçado depois que o Ministério Público Estadual apurou graves irregularidades e fraudes. O Lar Legal é executado pelo governo do Estado em parceria com o Poder Judiciário Catarinense, Ministério Público e Assembleia Legislativa.
Na reunião com Dresch foi definida a realização de um seminário, em dezembro, na região Oeste de Santa Catarina, para reunir prefeitos e secretários de Assistência Social e debater os impactos das irregularidades do programa Lar Legal e a definição de encaminhamentos. "É certo que o programa da forma como está não terá continuidade. É preciso construir uma proposta para que o programa siga adiante. É uma ação de cidadania que não pode ser abandonada devido à incompetência do governo catarinense, que não fiscalizou, e devido a atos ilícitos praticados por algumas pessoas", opina o deputado.
Conforme apuração, uma das empresas credenciadas pelo governo para fazer o processo de legalização cobrava antecipadamente de famílias carentes taxas de cerca de R$ 900 e não dava entrada no processo de regularização do imóvel, prejudicando cerca de mil famílias. Pelo programa, mais de 10 mil processos de regularização já foram ajuizados, resultando na escrituração e legalização de centenas de imóveis.
Comissão chama os envolvidos
Atendendo requerimento apresentado pelo deputado Dirceu Dresch, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa vai reunir representantes do Poder Legislativo, do Executivo, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público para debater o funcionamento do programa Lar Legal. A reunião vai ocorrer ainda no mês de novembro.
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Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
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