O deputato Serafim Venzon (PSDB) usou o plenário para criticar a lei aprovada no Congresso Nacional e que proíbe a cobrança de garantia de pagamento, como cheques, para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.
Para o deputado, a lei precisa ser explicada à população. “O governo é o órgão responsável pela saúde. Não se pode atribuir toda a responsabilidade aos hospitais e médicos”, defende. Segundo o deputado, que também é médico, os hospitais filantrópicos mal conseguem se manter com os recursos que recebem. “Muitos precisam de ajuda para pagar o décimo terceiro aos funcionários”.
Venzon lembra que 40% de toda a economia de Santa Catarina é proveniente de impostos. “Essa verba deve ser revertida em diversos benefícios para o cidadão. A responsabilidade da saúde deve ser dos governantes e não do padre ou da freira”, garante. No entanto, o parlamentar esclarece que todos os cidadãos têm direito ao atendimento de urgência e emergência em qualquer hospital. “A pessoa doente tem que ser atendida. Só que quem tem que pagar a conta é o Estado e não deixar o prejuizo com os hospitais. Esta lei está esquivando o governo de sua responsabilidade”
Em Santa Catarina há cerca 200 hospitais que não são do governo, e 15 administrados pelo governo.
Insensão de IPI e ICMS
Venzon entrou com um projeto de Lei na Assembleia Legislativa que isenta hospitais filantrópicos do pagamento de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Atualmente, apenas igrejas e templos são isentos do pagamento. “Queremos extender o benefício também aos hospitais. Esta verba será de extrema importância para a saúde pública”
Ana Maria Leal da Veiga
Jornalista / Assessoria de Imprensa Deputado Serafim Venzon
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