Duas ações cautelares foram protocoladas no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nesta quarta-feira (31), para pressionar o Governo do Estado e os deputados da base governista a retirarem de pauta o regime de urgência do PL 0236.8 e da PEC 007.5, que tramitam na Assembleia Legislativa. A iniciativa foi de diversos sindicatos de trabalhadores, entre eles o de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema), dos Eletricitários (Sinergia), dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados (Sindpd) e dos Bancários da Grande Florianópolis, além das Bancadas do PT e do PCdoB no Legislativo.
O PL e a PEC são de autoria do Executivo prevêem a venda de parte das ações da Companhia de Águas e Saneamento Santa Catarina (Casan). Além disso, o PL estabelece a figura do sócio prioritário (minoritário com poder de administração). O projeto também abre precedente para a venda de outras empresas públicas, como a Celesc.
A Bancada do PT reitera posição contra o regime de urgência de votação das matérias porque tira a oportunidade da sociedade de se manifestar e suprime o debate no parlamento, já que está se falando do destino do patrimônio público do Estado. O governo tenta confundir a opinião pública ao dizer que a venda de parte da Casan significa apenas capitalização e parceria com o setor privado. Os deputados petistas entendem que é privatização, já que o acionista minoritário terá o poder de mando, definido no artigo 5º do projeto do Executivo.
O governo argumenta que precisa vender parte da empresa para dar a contrapartida de R$ 250 milhões durante sete anos em financiamentos que somam R$ 1,7 bilhão e que possibilitarão ampliar a rede de esgoto. Com isso, o governo afirma que a Casan não tem caixa para desembolsar uma média de R$ 35 milhões por ano, embora o balanço da empresa apresente receita operacional cada vez mais crescente e acima da inflação. Entre 2003 e 2010, o patrimônio líquido aumentou em 53,36%, de R$ 654 milhões para R$ 1,003 bilhão. No mesmo período, a arrecadação cresceu 62,04%, saltando de R$ 332,5 milhões para R$ 538 milhões. Mesmo reduzindo de 217, em 2003, o número de municípios administrados para 197.
Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, na terça-feira (30), ficou estabelecido o dia 13 de setembro como prazo final para apresentação de emendas e o dia 20 de setembro para a votação final, que será feita em reunião conjunta com as comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
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