A tramitação rápida do projeto de emenda constitucional que permite aos municípios celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários em vistorias sobre atendimento a normas contra incêndio é meta estabelecida pelo deputado Moacir Sopelsa (PMDB) para a retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa, após o Carnaval. Ele entende que a iniciativa da mesa diretora do poder, que apresentou o projeto da PEC1/2012, é a melhor solução para o impasse criado com sucessivas manifestações do Ministério Público contra a possibilidade dos voluntários promoverem as vistorias. “Precisamos trabalhar com agilidade, pelo convencimento da maioria”, diz Sopelsa.
O parlamentar entende as posições divergentes sobre o assunto, que envolvem bombeiros militares e comunitários, mas defende a tramitação da matéria em regime de urgência, como forma de reconhecer a possibilidade dos voluntários manterem suas atividades nos municípios onde exercem tanto atividades de prevenção como as de combate a incêndios e atendimento pré-hospitalar a vítimas de acidentes. “É impossível não se buscar o apoio da maioria do parlamento, como forma de reconhecimento à importância e a tradição dos nossos voluntários”, reforça o vice-presidente do legislativo estadual.
Na justificativa da emenda, pondera-se que os voluntários exercem atividades sem fins lucrativos e suprem a deficiência no atendimento da corporação militar, estando organizados em ao menos 65 municípios. A possibilidade de tais municípios firmarem convênios com os bombeiros voluntários, por isso, agilizará o atendimento da população, garantindo também uma importante fonte de receita aos voluntários, além de – conforme os autores – evitar o colapso nos serviços.
O texto da PEC sugere a criação de parágrafo único do artigo 112 da Constituição Estadual com a seguinte redação: “No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os municípios poderão, nos termos da lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio”.
Assessoria da Bancada do PMDB
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