O relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição 01/2012, que permite as Prefeituras fazerem convênio com os Bombeiros Voluntários para fiscalização, não pode ser apresentado pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT) porque não houve quórum na reunião da Comissão de Constituição e Justiça na manhã de terça-feira, 29 de maio. O parecer já está pronto, mas só vai ser apresentado na próxima reunião ordinária da CCJ, que está prevista para o dia 12 de junho (terça-feira). No dia 5, haverá audiência pública do Orçamento Regionalizado em Blumenau.
Em discurso no Plenário da Assembleia Legislativa, ainda pela manhã, Sargento Soares antecipou parte do conteúdo do relatório. Para sanar os vícios de inconstitucionalidade, o parlamentar produziu uma subemenda substitutiva global reescrevendo a PEC a partir das sugestões apresentadas pela representação do Ministério Público nas reuniões da Comissão de Segurança Pública. “A redação dada à PEC 01/2012 contém vícios de constitucionalidade na medida em que a segurança pública é função típica de Estado não sendo possível delegá-la a terceiros”, argumentou. “Complementando a Constituição Federal, a Constituição Estadual manteve como serviço público, exclusivamente estatal, a certificação do atendimento das normas de segurança contra incêndio”.
Em resumo, a subemenda abre a possibilidade de o Estado delegar suas competências de fiscalização de edificações aos municípios, desde que se submetam à legislação e as normas de segurança instituídas pelo Corpo de Bombeiros Militar. Por sua vez, os municípios poderão delegar essas funções aos Bombeiros Voluntários.
A greve dos motoristas e cobradores do transporte público da Grande Florianópolis, causando congestionamentos em toda região, segundo o deputado, pode ter motivado a ausência dos outros parlamentares na reunião da CCJ.
Alexandre Silva Brandão
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