Ampliar a base de isenção do imposto sobre transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos é o objetivo do projeto de lei apresentado, hoje, na Assembleia Legislativa, pelo deputado Neodi Saretta (PT). A medida, segundo o deputado, é para beneficiar os catarinenses.
Conforme a base de cálculo apresentada no projeto de lei, as alíquotas cobradas sobre o ITCMD diminuem significativamente.
– 1% sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 40.000,00 (na lei vigente a base de cálculo é R$ 20.000,00);
– 3% para valores que excederem R$ 40.000,00 e for igual ou inferior a R$ 70.000,00 (a base de cálculo da lei atual é aplicada nos valores entre R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00);
– 5% quando o valor exceder R$ 70.000,00 e se for igual ou inferior a R$ 170.000,00 e;
– 7% sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassar R$ 170.000,00.
Com esta redução, Saretta quer facilitar as pessoas de baixa renda a pagar menos impostos. “Com o projeto de lei proponho dar mais elasticidade ao volume da renúncia fiscal do ITCMD, no intuito de beneficiar o contribuinte catarinense. Estou ciente de que a propositura não comprometerá como também não irá desequilibrar as finanças estaduais, até porque com o esforço do fisco, a arrecadação estadual tem apresentado um histórico de crescimento”, disse o deputado.
Susana Rigo
Assessora de Imprensa – Deputado Neodi Saretta PT
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