Projeto de Lei apresentado pelo deputado Neodi Saretta (PT) propõe mudar a forma como as empresas de telefonia móvel se relacionam com os usuários. A proposta proíbe a imposição de prazo para o uso de crédito de linhas telefônicas habilitadas no plano pré-pago. Segundo o deputado, o objetivo é estabelecer regras de proteção ao consumidor quanto a aquisição e uso de crédito para telefones pré-pagos. “É um tema oportuno e conveniente, além disso está em sintonia com o interesse público”, argumenta.
Ao falar sobre o PL na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30), o deputado informou que a Agência Nacional de Telecomunicações tem o registro de 7,9 milhões de linhas de telefones móveis em Santa Catarina, sendo que apenas 1,6 milhão são habilitadas em planos de conta e 6,2 milhões são planos pré-pagos. “Esta habilitação enfrenta alguns obstáculos porque as empresas estabelecem regras que nem sempre são as melhores para os consumidores, como limite de tempo para uso de créditos”, diz o deputado Neodi Saretta.
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Susana Rigo
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