Proposta do Deputado Dado Cherem possibilitou a mudança
Dois anos depois de aprovada pela Assembleia Legislativa e de ser integralmente cumprida pelo Governo do Estado, a iniciativa do deputado Dado Cherem (PSDB) de retirar o gasto dos inativos da folha da Secretaria de Estado da Saúde recebeu elogios no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao apreciar as contas do governo do Estado/2011 na tarde de quarta-feira (30), o conselheiro-relator Adircélio de Morais Ferreira Junior considerou um avanço o cumprimento pelo Estado do limite constitucional de 12% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
“Foi destinado a essa função governamental R$ 1,34 bilhão (12,06%), em 2011, evidenciando a retirada por completo das despesas com os inativos do setor, após reiterados questionamentos realizados deste tribunal”, destacou Adircélio, ao registrar que o cumprimento da aplicação mínima na saúde pelo Executivo estadual ocorre, pela primeira vez, desde o estabelecimento da exigência constitucional.
A constatação de que Santa Catarina está cumprindo os limites constitucionais em saúde representa uma grande vitória para o deputado Dado Cherem. Em 2 de junho de 2010 o plenário da Assembleia aprovou, por unanimidade, sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa a retirada dos inativos dos gastos com saúde. Ao vedar essa despesa, automaticamente a receita da Saúde foi ampliada.
Dado Cherem atuou como Secretário de Estado da Saúde por mais de seis anos e vivenciou esse desacordo durante o período. Foi na condição de Deputado Estadual que conseguiu mudar a situação apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição.
“Santa Catarina saiu na frente na regulamentação do que de fato é gasto com saúde. O Congresso Nacional deveria regulamentar a questão, mas desde 2000 quando foi aprovada a Emenda 29 – que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e Municípios – a proposta não evoluiu em Brasília”, afirmou.
Em Santa Catarina, desde janeiro de 2011 – como comprovou o Tribunal de Contas ao aprovar as contas do governo – o Estado cumpre integralmente o que prevê a lei, aplicando 12% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Ana Minosso
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