O relatório ao Projeto de Lei nº 266.3/2011, que transfere o imóvel e as instalações da EEB Celso Ramos ao município de Florianópolis, não pode ser apresentado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (02/08), conforme previsto, porque o Executivo não apresentou toda documentação necessária.
Segundo a assessoria jurídica do relator, deputado Sargento Amauri Soares, faltou ao governo do Estado anexar ao projeto de lei cópia da matrícula do imóvel e a manifestação da Prefeitura de Florianópolis demonstrando interesse no imóvel e os objetivos. Sem esses documentos, a Comissão não poderia aprovar o projeto. Já foi enviada comunicação ao governo e à Prefeitura para entregar os documentos até a próxima terça-feira (09/08), quando a CCJ volta a se reunir.
Sargento Soares já apresentou sua posição favorável à transferência do imóvel, de acordo com a vontade da comunidade. O deputado recebeu o projeto, de autoria do Executivo, na última semana antes do recesso parlamentar. Segundo o projeto, a cessão de uso tem por objetivo a instalação de uma unidade de educação infantil.
Alexandre Silva Brandão
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