Na CCJ, aprovada realização de audiência pública para debater o tema
Dirigentes de sindicatos que representam os trabalhadores da Casan, da Celesc e de outros setores de serviços públicos acompanharam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (05), para apoiar a aprovação do requerimento do deputado Dirceu Dresch, líder do PT, para realização de audiência pública sobre a venda de ações da Casan.
Por meio de um Projeto de Lei (PL 236.8/11), o Governo do Estado está propondo a abertura de capital da estatal, e com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 07.5/2011) tenta dispensar a necessidade de consulta popular em caso de mudança estatutária desta empresa. De acordo com o líder petista, a realização do referendo foi uma conquista obtida com a aprovação da PEC 52/2010 e parte da 54/2010, inclusive com apoio de deputados da base governista.
Esta PEC alterou a Constituição Estadual quanto a administração pública de qualquer dos poderes do Estado. Com isso, a alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Celesc e da Casan dependem da autorização da Assembleia Legislativa com posterior consulta popular através de referendo. Mas agora, essa condição pode mudar.
O líder do PT articulou para o início da tarde desta terça-feira uma reunião com o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (DEM), que concordou com a posição da bancada quanto a revogação das emendas. Segundo ele, ao ouvir o parlamento o governo dá transparência aos seus atos, portanto, não há necessidade de alteração na Constituição Estadual.
Embora seja da mesma sigla do governador Raimundo Colombo, Merisio afirmou não ter sido avisado sobre a PEC e o PL da Casan, desconhecendo o teor deste último. Ainda, concordando com a realização da audiência pública proposta pela bancada do PT, assegurou que a tramitação da matéria vai transcorrer dentro dos prazos legais, sem atropelos, para que haja tempo suficiente para os debates necessários.
Audiências públicas – O deputado Dirceu Dresch informou que a data da audiência pública será definida pela CCJ na próxima semana, mas que provavelmente seja marcada para o início de agosto, após o recesso parlamentar. A Comissão de Trabalho também aprovou o requerimento da deputada Angela Albino para realização de audiência sobre o tema. Ambas devem acontecer na mesma ocasião.
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