Deputado Dado Cherem (PSDB) protocolou, em 5 de abril de 2011, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para proibir transferências voluntárias do governo do Estado aos municípios que concedam permissão para loteamentos em áreas consideradas de risco.
Na prática a intenção é frear os loteamentos irregulares, o desenvolvimento a qualquer custo e as agressões ao meio ambiente que, em áreas de risco, acabam causando tragédias como as que estão ocorrendo em Santa Catarina.
“Esta proposta é necessária para preservarmos vidas. Não podemos mais permitir que construções em áreas de risco acabem se transformando em tragédias com a conivência do poder público (municípios e Estado)”, afirmou o deputado.
A intenção da proposta é impedir que o Estado repasse recursos financeiros aos municípios que permitirem loteamentos em áreas consideradas de risco com a instalação de energia elétrica, rede de água ou abertura de estradas, por exemplo.
O projeto está na Comissão de Justiça (deputado Dirceu Dresch (PT) pediu vista em gabinete no dia 6 de setembro). Também passará pela análise da Comissão de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público para depois ser levado em plenário.
O texto do projeto
Ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios que concedam permissão para edificação ou implantação de loteamentos em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil.
Ficam excluídos da proibição os convênios relacionados ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, à municipalização das atividades de áreas de ensino, da saúde e da defesa civil, do Programa Primeira Chance, os Conselhos Comunitários e Abrigos.
Também ficam excluídas da proibição as transferências de recursos financeiros pelos diversos órgãos e entidades do Estado para os Fundos Municipais de Assistência Social e para os municípios que tenham decretado Situação de Emergência ou Calamidade Pública.
Hoje o Diário Catarinense traz entrevista com o Diretor do Centro Universitário de Pesquisas sobre Desastres da Universidade Federal de Santa Catarina (Ceped), Antônio Edésio Jungles, em que ele avalia que o Estado precisa ampliar o seu controle das áreas de risco. Confira:
Diário Catarinense – 13 de setembro
Texto: Diogo Vargas
Soluções urgentes prometidas há 40 anos
O problema não é novo. São mais de 40 anos de “planejamento” para construções de barragens que possam conter as cheias no Vale do Itajaí. As três existentes, de Ituporanga, Taió e José Boiteux, foram essenciais, mas os seus reservatórios não suportaram. A leitura é de que nas últimas décadas, a região catarinense mais afetada por enchentes ainda anseia por obras estruturais que reduzam a chance de alagamentos. O Estado admite a necessidade dessas ações, mas argumenta que a solução demandaria investimento bilionário, o que extrapola a sua capacidade. Enquanto a mobilização política demora e não há previsão concreta para mudar essa realidade, os catarinenses seguirão reféns da natureza.
Se houve esforço em treinamentos de técnicos e servidores públicos ou voluntários para avisar a população sobre a chance de nova enchente, o mesmo não pode ser considerado em relação à parte estrutural. Na avaliação do diretor do Centro Universitário de Pesquisas sobre Desastres da Universidade Federal de Santa Catarina (Ceped), Antônio Edésio Jungles, passou da hora de Santa Catarina desenvolver e colocar em prática estudos para reduzir o volume de água do Rio Itajaí-Açú que atinge cidades como Blumenau e Itajaí.
Ele cita como fundamentais a construção de novas barragens e canais, do reflorestamento de áreas e de um controle maior da ocupação urbana no Vale. Segundo Edésio, não há projetos nesse sentido e o momento é de tomar decisão política para reverter a situação.
– Esse não é um problema novo e a ocupação urbana está só aumentando. Houve muito esforço em ações não estruturais. Vimos que as pessoas saíram das casas e mostraram que estão mais bem preparadas que em 2008. Mas, por opção política, não foi feito praticamente nada em questões estruturais ao longo dos anos – analisa.
Doutor em Engenharia, Antônio Edésio reconhece que a construção de barragens, por exemplo, gera impasse também por envolver impacto ambiental. No seu pensamento, o prejuízo à sociedade após a enchente é maior.
Segurança total custaria US$ 1 bilhão
A reportagem do DC apurou com fonte da Defesa Civil Estadual que, para se chegar ao nível máximo de proteção, SC precisaria de investimentos de US$ 1 bilhão – para chegar à cifra, foi levado em conta balanço de todos os desastres no Estado nos últimos 50 anos.
– O grande desafio de Santa Catarina é conter as ocupações e fazer trabalho interno para mudança de cultura, fazendo com que a população exerça o seu papel. O Estado precisa ampliar o seu controle das áreas de risco. Blumenau até tem, mas os outros municípios da região não, o que é preocupante – disse o funcionário da Defesa Civil.
O que espanta é que, desde 1988, há um estudo finalizado feito com especialistas do Japão (projeto da Agência de Cooperação Internacional do Japão – Jica), que propõe a construção de outras cinco barragens: duas em Trombudo Central e outras três em Benedito Novo, Apiúna e Botuverá. Mas elas não saíram do papel.
O sistema de medição dos rios também requer aprimoramento. A comunicação funciona pelo sistema de telefonia de celular e houve lapsos nos dias mais críticos. O ideal seria que operassem por satélite como nas barragens. A população pode acompanhar a situação delas em tempo real por imagens e dados no site do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). Até ontem à noite, de acordo com o site, o reservatório de Taió apresentava situação de alerta, o de José Boiteux era normal e o de Ituporanga não estava atualizado. Consta na página que não há imagens noturnas das barragens por falta de visibilidade, mas que em breve serão instalados seis holofotes em cada uma delas. Segundo o Deinfra, a falta de dados noturnos atinge apenas as fotos geradas para o site e o departamento tem acompanhamento noturno das condições dos reservatórios.
Ana Minosso
Assessora de Comunicação
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