A deputada Angela Albino (PCdoB) apresentou projeto de lei que prevê a reserva de vagas de trabalho para egressos do sistema prisional nos contratos firmados com os poderes e órgãos da Administração Pública Estadual.
Pela proposta, as empresas ou entidades prestadoras de serviço ou executoras de obras, que firmarem contratos com o Estado, deverão reservar no mínimo 1% do total das vagas de trabalho necessárias à execução dos respectivos contratos.
A iniciativa resulta de projeto de pesquisa elaborado por estudantes do curso de Direito da Uniban, campus de São José, com a orientação do desembargador Lédio Rosa de Andrade.
“O presente projeto de lei é revestido de grande importância, uma vez que busca a ressocialização criando oportunidade de trabalho aos egressos das penitenciárias catarinenses, que deverão ocupar pelo menos um por cento das vagas das empresas e entidades prestadoras de serviços, cujos contratos com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado prevêem a necessidade de utilização de mão de obra”, afirma a deputada.
“A inclusão do egresso no mercado de trabalho não pode mais ser considerada um problema individual, mas da sociedade em geral, razão pela qual solicito aos nobres pares que sejam solidários na aprovação deste projeto de lei, que vem ao encontro da Política Estadual de Segurança Pública que prevê atividades que vislumbrem a segurança do cidadão e da sociedade”, ressalta Angela Albino.
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