A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Asssembleia Legislativa acatou projeto da bancada do PT, e aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2011, que revoga a lei concedendo aposentadoria a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar no Legislativo Estadual. No entanto, o pedido para que o efeito fosse retroativo, retirando o benefício dos servidores até então contemplados, não foi acatado.
Agora a matéria segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa. O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) afirmou, durante a reunião, que a lei é inconstitucional e não deveria considerar qualquer possibilidade de direito adquirido.
“É importante a aprovação, mas como o salário vitalício dos ex-governadores, a lei é inconstitucional e não vejo razão para não ser retroativa a decisão”, disse. Para o deputado, o parecer da procuradoria da casa, pela preservação do salário àqueles servidores que já recebem, não contempla a legalidade.
O salário recebido pelos servidores que foram eleitos deputados é igual ao vencimento pago aos parlamentares.
Cássio Turra
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