O deputado Estadual Carlos Chiodini (PMDB) apresentou quarta-feira (24/08) Projeto de Lei (PL) nº 0339.3/2011 que cria Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda as Mulheres Vítimas de Violência Conjugal com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
O PL autoriza o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, como órgão público gestor do Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal, em parceria com outras Secretarias de Estado, a atender as mulheres que sofrem com a violência, com cotas de prioridade como: destacar até 20% (vinte por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamentos conveniadas; destinar até 20% (vinte por cento) dos encaminhamentos mensais, para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas e dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro-negócios formais ou informais.
Para o deputado a proposta de lei visa atender de maneira prática e efetiva, mulheres vítimas de violência conjugal. “Além das marcas destas violências, não podemos deixar de dar atenção, aos casos de desmoralização constante da vítima, caracterizando uma forma de agressão psicológica, que causa um efeito tão danoso e pernicioso quanto à violência física”, afirma.
Fica Caracterizado como violência conjugal, para efeitos da presente Lei, as mulheres submetidas aos maus tratos como espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos ou companheiros.
De acordo com Chiodini, “os estudos comprovam que as mulheres agredidas sentem-se dependentes financeiramente ou afetivamente de seus agressores. Há o medo, do julgo moral da sociedade”. Os casos mencionados deverão ser comprovados através de Boletins de Ocorrências (BO) das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres, Exame pericial das agressões sofridas (exame de corpo de delito) e Certidão de acompanhamento psicológico por parte dos órgãos de saúde pública, entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher, ou outros documentos especificados em normas regulamentares.
Chiodini comenta ainda, que “essas mulheres por sentirem-se dependentes financeiramente tornam-se submissas a um cotidiano de violência a qual se vêem materialmente impedidas de romper. O medo de não conseguir sustentar materialmente a si e à sua prole é o sentimento que imobiliza muitas destas mulheres a agirem no sentido de romper o ciclo de violência a que estão expostas”.
O PL nº nº 0339.3/2011 apresentado visa a criação de um instrumento para que as mulheres do Estado de Santa Catarina, vítimas de violência conjugal, possam romper o seu cotidiano de submissão. “Devemos partir da premissa de que, tendo uma forma de subsistência garantida às cidadãs de nosso Estado, que se encontrem na situação de violência, encontrarão a força e o respaldo necessário para dar às suas vidas um novo rumo, libertando-se da situação degradante em que vivem”, finalizou.
Ricardo Portelinha
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