Projeto de lei de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), em tramitação na Assembleia Legislativa, visa criar regime especial de atendimento à mulher vítima de agressão no serviço público de saúde em Santa Catarina. O texto do projeto nº 080.6/2011 refere-se especificamente ao direito da vítima à cirurgia plástica quando o dando físico sofrido necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.
De acordo com o projeto, somente terá direito ao atendimento a vítima que efetivamente registrar a agressão por meio de Boletim de Ocorrência Policial. A proposta da deputada também estabelece que as unidades médicas de referência em cirurgia plástica no estado deverão priorizar o atendimento, após a efetiva comprovação da agressão e da existência de dano à integridade física da vítima. O projeto deixa claro que “a necessidade de intervenção cirúrgica estético reparadora deverá ser atestada por um perito do Sistema Público de Saúde.
Ana Paula propõe que a Secretaria da Saúde se responsabilize pela criação e manutenção de um cadastro único de mulheres vítimas de violência, com a inscrição da vítima, portadora de lesão ou deformidade. Esse cadastro será a base para determinar a ordem de atendimento às vítimas, salvo em casos específicos, onde haja risco de morte ou mutilação irreparável, que necessitem de intervenção médica imediata.
O projeto determina ainda que Poder Executivo, através de seus órgãos, favoreça a instrução e a capacitação dos profissionais envolvidos neste Regime Especial, em todos os níveis, no sentido de que o atendimento seja agilizado o mais rápido possível. As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Uma vez aprovado o projeto e transformado em lei, o seu não cumprimento implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pela unidade de saúde, incumbidos do primeiro atendimento à vítima.
Linete Martins
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