O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) protocolou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que propõe a compensação aos municípios pelas perdas com isenções fiscais concedidas pelo governo do Estado a empresas importadoras. Conforme o parlamentar, o PL 135/2011 compromete o Estado a garantir às prefeituras a restituição dos valores não pagos do ICMS nos contratos com tratamento tributário diferenciado, como previsto no Programa Pro-Emprego (Lei 13.992/2007).
“Quando concede estes benefícios e incentivos, o governo reduz a sua base de cálculo do ICMS de 17% para 3%, o que diminui o repasse do imposto aos municípios, que conforme a Constituição Federal têm direito a 25% da arrecadação de ICMS”, explica o parlamentar. Desde a criação do Pro-emprego foram concedidos R$ 1, 26 bilhão em incentivos. Cerca de R$ R$ 315 milhões pertenceriam aos municípios. “Este é o dinheiro que, nos pequenos municípios, representa uma patrola, um posto de saúde, a reforma de uma escola”, disse.
Além de o programa gerar uma perda de receita aos municípios, causa também déficit na balança comercial. Nesta guerra fiscal o Estado perde R$ 1 a cada R$ 3 de ICMS arrecadado. De 2007 a 2010 a queda na balança comercial catarinense foi de 284,54%. No acumulado, o déficit soma R$ 2,5 bilhões. O parlamentar pretende mobilizar prefeitos, vereadores e associações de municípios para a realização de um ato de apoio ao projeto, em Florianópolis.
Cássio Turra
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