A Bancada do PP encaminhou moção, hoje (03), à presidência do Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília (que reúne os 16 deputados federais por Santa Catarina) pedindo que a representação federal envie expediente à presidente Dilma Roussef solicitando a sanção do projeto de lei complementar 027/2011, que regulamenta a profissão de taxista. Liderada pelo deputado Silvio Dreveck, a Bancada atende, ainda, às inúmeras solicitações dos taxistas catarinenses, que há tempo esperam por aquela medida.
O líder Silvio Dreveck lembra que aquele PLC, já aprovado pela Câmara e Senado Federal, assegura garantias à categoria, como todos os direitos previdenciários, além de instituir um piso salarial a ser ajustado pelo sindicato. A regulamentação, de acordo com o parlamentar, criará “uma identidade”, o que exigirá do taxista, por um lado, a ética profissional e lhe proporcionará, por outro, condições para exercer sua profissão na amplitude de seus direitos, proibindo que pessoas não qualificadas tecnicamente e sem formação para o seu exercício, atuem na área. Prevê, ainda, que os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem”.
Recordou que os taxistas se classificam em quatro categorias: autônomo, empregado, auxiliar de condutor autônomo e locatário. Todos terão obrigatoriamente que ter carteira profissional. O texto define quais órgãos vão fiscalizar as condições dos veículos e estabelece que a licença deva ser renovada todos os anos.
Além dos direitos, os taxistas terão de cumprir, também, alguns deveres como o uso do taxímetro nos municípios com mais de 50 mil habitantes, além de exigir que os profissionais façam cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos, bem como, de primeiros-socorros.
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