O projeto de lei complementar do deputado Ismael dos Santos (DEM), que acaba com uma obrigação e facilita a vida dos catarinenses que precisam legalizar loteamentos, desmembramentos, escrituras de lotes urbanos e os parcelamentos de solo foi aprovado por unanimidade.
Em 2011 a Secretaria de Planejamento determinou que essas ações precisam da anuência da pasta.
Segundo o deputado Ismael, a pretensão da Secretaria de Planejamento tem mais função burocrática do que contribuição efetiva na melhoria da qualidade de vida da população. “Os municípios têm maior conhecimento da realidade local, tanto do ponto de vista social, quanto topográfico ou legal”, declarou o parlamentar, que lembra ainda que a burocracia contribui para o aumento dos loteamentos clandestinos, e não raro estimula práticas de corrupção .
O PLC 027/2011, que revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, segue agora para sanção do Governador.
Emerson Antunes – ASSESSORIA
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