O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou relatório pela não admissibilidade da PEC-01/2012, que transfere poder de fiscalização para o Corpo de Bombeiros Voluntários. O argumento do parlamentar é que a proposta afronta a Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, apenas o Corpo de Bombeiros Militar pode executar as funções de fiscalização de projetos, edificações e obras.
“A Assembleia não pode confrontar a Constituição Federal e uma PEC que mexe com as competências das instituições públicas não vai prosperar aqui”, afirmou Sargento Soares na manhã de terça-feira 06/03, na reunião da Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa. A PEC recebeu pedido de vista de dois deputados e teve a tramitação adiada em pelo menos 15 dias.
Além de usurpar competências, a PEC promove a separação de poderes, e invade a competência dos municípios de legislar sobre matéria de interesse local.
Os deputados Volnei Morastoni (PT), Elizeu Mattos (PMDB), Manoel Mota (PMDB) e Dado Cherem (PSDB) já se manifestaram a favor do relatório do líder pedetista. “Ao delegar [competências públicas] para um ente privado estamos substituindo o Estado”, argumentou o deputado Morastoni, que fez um paralelo com as organizações sociais que estão tomando conta dos serviços públicos em saúde.
A reunião também demonstrou, através das manifestações de todos os deputados, a necessidade de se construir um entendimento para disciplinar as atividades dos Bombeiros Voluntários. “É possível chegar a um texto legal ainda esse ano”, disse Soares. Segundo o vice-comandante do Bombeiro Militar, coronel Marcos de Oliveira, o Comando da instituição também tem a intenção de buscar entendimento e “construir uma solução para ganhar toda Santa Catarina”.
Na CCJ, o deputado apresentou um abaixo-assinado do coletivo sindical da CUT de Concórdia que faz entender que alguém quer eliminar os bombeiros voluntários. No entanto, a posição do deputado é de fortalecer a instituição dentro dos “parâmetros constitucionais”. “Esse não é o debate, mas a concessão de poder público. A PEC é exclusivamente sobre competência e poder de polícia”, explicou.
Soares apresentou moções contrárias à PEC 01/2012 de diversas entidades, como câmara de dirigentes lojistas, associações industriais e associações de municípios, além de instituições públicas como secretarias de Desenvolvimento Regional, prefeituras e câmara de vereadores.
Alexandre Silva Brandão
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