O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) protocolou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011 que revoga o artigo 195 da Constituição Estadual. O item, que permite o pagamento de um salário vitalício mensal a todos ex-governadores de Santa Catarina, é considerado inconstitucional pelo parlamentar.
“Além de um abuso, a questão aqui é de legalidade. A Constituição Federal proíbe equiparação de salários, e este subsídio vitalício é vinculado ao salário dos desembargadores. E ele ainda cria um critério diferenciado para aposentadoria dos beneficiários do regime geral de Previdência Social, o que também é inconstitucional”, destaca Padre Pedro. O parlamentar precisava colher 14 assinaturas para que a PEC tramitasse, no entanto, alcançou 16.
Além das duas ações na justiça catarinense (2006 e 2007) e de uma reclamação no STF (2008), o parlamentar acredita que a proposição da PEC pressiona por uma posição clara do parlamento, que segundo ele “terá a chance de mostrar à sociedade uma ação objetiva de respeito com os cofres públicos”.
Cássio Turra
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