A partir do próximo ano o Tribunal de Contas do Estado terá menos ressalvas para apontar nas contas do governo. Isso porque em junho de 2010 foi aprovada pela Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Dado Cherem (PSDB), que prevê a retirada dos gastos com inativos do cálculo do percentual de 12% da Saúde.
A inclusão das despesas com inativos na Saúde é uma das principais ressalvas do Tribunal ao analisar as contas do governo do Estado.
“Eu sei das dificuldades da Saúde, sei o quanto é importante não carimbar essa despesa nos 12% previstos em lei. Regulamentar essa questão é uma grande meta do Conselho Nacional de Saúde, dos secretários estaduais e municipais”, explicou o parlamentar.
Com a aprovação da PEC do deputado Dado Cherem a Saúde terá em torno de R$ 70 milhões/ano para investir naquilo que considerar prioritário como a construção de novos hospitais, ampliação de unidades, compra de equipamentos ou revisão salarial. A PEC não determina onde esse valor deve ser investido, pois isso seria inconstitucional.
Congresso Nacional deveria regulamentar
Como não havia regulamentação até o ano passado, os gestores consideravam que a despesa que tiveram com a folha de pagamento dos inativos também poderia ser contabilizada como investimento em Saúde. Este ano será diferente: desde janeiro a nova medida está em vigor e o governo precisa, de fato, retirar a despesa com os inativos do percentual obrigatório.
Com a aprovação da proposta pela Assembleia, o Estado de Santa Catarina saiu na frente na regulamentação dos gastos com Saúde. Cabe ao Congresso Nacional regulamentar a questão, mas desde 2000 quando foi aprovada a Emenda 29 – que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e Municípios – a proposta não evoluiu em Brasília.
“Já que o Congresso Nacional tem dificuldade de regulamentar o que de fato é gasto com saúde, nós começamos por aqui. Essa regulamentação das despesas é um sonho de todos os secretários estaduais e municipais, mas todos têm dificuldade de fazê-lo”, explicou Dado.
Em resposta a um pedido de informação encaminhado à Assembleia Legislativa no início deste mês, o Governo do Estado garantiu que a partir do exercício de 2011 os gastos com inativos não serão mais incluídos no repasse constitucional obrigatório de 12% para a Saúde.
Ana Minosso
Assessora de Comunicação do deputado Dado Cherem (PSDB)
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