Na terça-feira dia 18, foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei, de autoria do deputado Narcizo Parisotto (PTB), que visa isentar o ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e gás, de instituições de assistência social, comprovadamente sem fins lucrativos, desde que o imóvel seja de sua propriedade ou esteja na posse da entidade. “Este projeto visa desonerar deste imposto instituições que prestam relevantes serviços para toda a sociedade” conclui Parisotto.
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