Em uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), solicitou a manutenção da Câmara Especial do Tribunal de Justiça (TJ), em Chapecó. A reunião também teve a participação do deputado federal Pedro Uczai (PT), do presidente da OAB/Chapecó, Ricardo Cavalli e do procurador-geral da Assembléia Legislativa, Fábio Furlan.
Ayres Britto é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4626) questionando a criação das leis, na Constituição de Santa Catarina, que permitiram a implantação da Câmara Especial de Chapecó. A unidade foi incluída na estrutura orgânica do Poder Judiciário do Estado. As lideranças de SC apresentaram ao ministro os resultados da Câmara, um projeto inovador no país para descentralização da justiça.
“O resultado prático da Câmara é que os processos são ágeis e para a população da região o acesso é mais fácil. Não é preciso ir até Florianópolis, o que também reduz custos”, afirmou o deputado Padre Pedro. Para o parlamentar, o projeto deve, inclusive, se estender a outras regiões. “Descentralizando o Tribunal de Justiça para o interior do estado, confirmamos o compromisso com o princípio de acesso à justiça”, disse o parlamentar.
O deputado Pedro Uczai ressaltou a aproximação entre justiça e população. “A Câmara, além de agilizar os processos, está tornando mais rápidas as decisões, leva a Justiça mais perto do cidadão”, destacou. O presidente da OAB, Ricardo Cavalli, apresentou os resultados da Câmara, criada em 2008. No primeiro ano de trabalho foram julgados cerca de 1,8 mil processos. Segundo Cavalli, o órgão garante agilidade e evita o congestionamento de processos no TJ em Florianópolis.
Apesar do impedimento legal de falar sobre qualquer parecer oficial, o ministro Ayres Britto reconheceu a inovação apresentada pela Câmara Especial. Para Britto, o tema é interessante e não tem similar no País.
Entenda o caso
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4626), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, entre eles, aqueles que incluíram a Câmara Regional de Chapecó na estrutura orgânica do Poder Judiciário catarinense.
Segundo o procurador-geral, a possibilidade de os Tribunais de Justiça funcionarem de forma descentralizada, por meio de câmaras regionais, foi prevista a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), com o objetivo de assegurar o pleno acesso das pessoas à Justiça, em todas as fases do processo (artigo 125, parágrafo 6º, da Constituição Federal). Para Gurgel, a redação desse dispositivo “é clara no sentido de a descentralização nele prevista constituir faculdade dos Tribunais de Justiça, não imposição”.
O prazo inicial de funcionamento era de 12 meses, em caráter experimental. Depois o prazo de funcionamento foi prorrogado até 5 de fevereiro de 2011. No entanto, a Assembleia Legislativa promulgou Emenda Constitucional (56), que, segundo o procurador-geral, transformou o que era facultativo em imposição, uma vez que obrigou o Tribunal de Justiça catarinense a manter, definitiva e permanentemente, a Câmara Regional de Chapecó, em desconformidade, portanto, com as disposições constantes do artigo 125, parágrafo 6º, da CF.
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Cássio Turra
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