O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) pediu, nesta terça-feira, o apoio dos parlamentares para a derrubada do veto do governador Raimundo Colombo ao Projeto de Lei 316, que organiza e soluciona problemas para os produtores de peixe de Santa Catarina. A proposta foi apresentada por Padre Pedro no primeiro semestre de 2010 e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.
Padre Pedro considerou que a argumentação do veto, feita pela assessoria do Governo do Estado, não se sustenta. “No veto, afirmam que não é de competência do Estado legislar sobre o tema. No entanto, o projeto que apresentamos é similar ao que foi transformado em lei em outros seis estados. A proposta melhora a realidade social da piscicultura no interior porque resolve, de uma só vez, questões pendentes nas áreas de meio ambiente e de infraestrutura de produção”, defendeu o deputado.
Entre os principais pontos do projeto está a declaração de interesse social e econômico da piscicultura, que envolve desde a implantação das criações até os licenciamentos por parte dos órgãos ambientais. Outra questão fundamental é a definição das infrações ambientais no setor, o que permitirá mais clareza aos produtores quando da implantação de açudes e criadouros.
Ainda segundo Padre Pedro, o projeto leva em consideração o que determina a Lei Ordinária 11.959, de 2009 – que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca – e a Resolução 3 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Consema) – que lista atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental. “A derrubada desse veto significa avançar na definição de um marco regulatório para a piscicultura catarinense”, complementou.
Cássio Turra
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