O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) destacou, no plenário da Assembleia Legislativa, o envio do Projeto de Lei 143/11, por parte do Governo do Estado, que revoga alguns artigos do Programa Pró-Emprego. Conforme o parlamentar, a proposta é semelhante às medidas já anunciadas pela presidente Dilma Roussef, no sentido de reduzir o impacto da guerra fiscal entre os estados.
“Os vários descontos do ICMS, nas concessões de isenções a empresas, retiram recursos dos municípios. Por isso é uma medida que precisa de compensação às prefeituras”, afirmou o parlamentar. Na avaliação do deputado, os recursos que são retirados das prefeituras fazem falta no momento de garantir obras e ações fundamentais à população.
Projeto trata do tema
Padre Pedro protocolou, no início de maio, um projeto de lei que propõe a compensação aos municípios pelas perdas com isenções fiscais concedidas pelo Governo do Estado a empresas importadoras. O PL, de número 135, compromete o Estado a garantir às prefeituras a restituição dos valores não pagos do ICMS nos contratos com tratamento tributário diferenciado, como previsto no Programa Pró-Emprego (Lei 13.992/2007).
Padre Pedro elogiou a iniciativa do Governo e afirmou que solicitará o apensamento (tramitação conjunta) do projeto que apresentou à proposta encaminhada pelo Estado. “Quando concede estes benefícios e incentivos, o governo reduz a sua base de cálculo do ICMS de 17% para 3%, o que diminui o repasse do imposto aos municípios, que conforme a Constituição Federal têm direito a 25% da arrecadação de ICMS”, explica.
Desde a criação do Pró-Emprego foram concedidos R$ 1,26 bilhão em incentivos. Cerca de R$ R$ 315 milhões pertenceriam aos municípios. Segundo Padre Pedro, além de o programa gerar uma perda de receita aos municípios, causa também déficit na balança comercial. Nesta guerra fiscal o Estado perde R$ 1 a cada R$ 3 de ICMS arrecadado. De 2007 a 2010 a queda na balança comercial catarinense foi de 284,54%. No acumulado, o déficit soma R$ 2,5 bilhões.
Cássio Turra
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