Medida garante que municípios tenham compensação financeira pelas perdas nos repasses, causadas por isenções de ICMS concedidas pelo Estado
O Projeto de Lei 135/2011, que propõe a compensação financeira aos municípios catarinenses que sofrem perdas nos repasses, em razão de isenções de ICMS concedidas pelo Governo do Estado, já mobiliza diversos prefeitos catarinenses. Na avaliação do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que protocolou a matéria há três semanas, na Assembleia Legislativa, as manifestações de vereadores e prefeitos do interior mostra o impacto positivo da medida.
O parlamentar enviou ofício às prefeituras detalhando a forma e o objetivo do projeto, e já colhe posições favoráveis à adoção da medida. “É uma questão de justiça com os municípios. São recursos que fazem falta para obras e inclusive para a aplicação mínima constitucional em educação (25%) e saúde (15%)”, observou Padre Pedro.
O prefeito de Laguna, Célio Antonio (PT), que motivou e colaborou de forma fundamental na formulação da proposta, explica que as sucessivas isenções de impostos comprometem a renda das cidades. “Na prática, com essa política de benefícios fiscais para determinadas empresas, nós estamos perdendo receitas significativas. No jogo da redistribuição tributária do ICMS todo mundo perde”, afirma Antonio.
Para o prefeito, o sistema atual acaba automaticamente reduzindo os recursos destinados para setores essenciais, como saúde e educação. “É com base na receita tributária de cada município que são reservados os 25% para a educação e os 15% para a saúde. Se recebem menos, aplicam menos”, destaca.
Conforme Padre Pedro, o PL 135 compromete o Estado a garantir às prefeituras a restituição dos valores não pagos do ICMS nos contratos com tratamento tributário diferenciado, como previsto no Programa Pró-Emprego (lei 13.992/2007).
Quando concede benefícios e incentivos, o governo reduz a sua base de cálculo do ICMS de 17% para 3%, o que diminui também o bolo repassado aos municípios. Conforme a Constituição Federal, as prefeituras têm direito a 25% da arrecadação de ICMS do Estado. Desde a criação do Pró-emprego foram concedidos R$ 1.260 bilhões em incentivos. Deste valor, cerca de R$ R$ 315 milhões pertenceriam aos municípios. “Este é o dinheiro que, nos pequenos municípios, representa uma patrola, um posto de saúde, a reforma de uma escola”, disse.
Além de o programa gerar uma perda de receita aos municípios, causa também déficit na balança comercial. Nesta guerra fiscal o Estado perde R$ 1 a cada R$ 3 de ICMS arrecadado. De 2007 a 2010 a queda na balança comercial catarinense foi de 284,54%. No acumulado, o déficit soma R$ 2,5 bilhões.
Cássio Turra
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