Uma articulação entre o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e o governo do Estado garantirá a consolidação de uma legislação específica dirigida à piscicultura continental. Em 2010 o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 316, tratando da necessidade de uma política estadual voltada à criação de peixes por parte dos agricultores. A matéria foi aprovada em todas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, recebeu veto por parte do governo. O veto segue na lista de votações do Parlamento.
Passados três meses do veto, depois de uma reunião com o governador Raimundo Colombo no dia 13 de maio, de uma articulação entre a Secretaria Estadual da Agricultura, a Casa Civil e o deputado, a questão ganha novos contornos. “Chegamos ao entendimento de que o Executivo encaminhará a proposta, para facilitar a tramitação e para garantir a implementação do projeto de piscicultura continental”, explica o parlamentar.
Padre Pedro reuniu-se na manhã desta terça-feira (7) com o secretário da Casa Civil, Antônio Ceron, e com o diretor de Assuntos Legislativos da pasta, Leandro Zanine. Para Ceron, é possível garantir a aprovação do projeto. “A proposta é viável, com a adequação de pequenas questões”, disse o secretário.
O principal resultado do encontro será uma indicação, encaminhada pelo deputado, solicitando ao governo do Estado que apresente projeto regulando a piscicultura continental. O projeto original proposto por Padre Pedro receberá adequações pontuais e segue para nova avaliação da Assembleia Legislativa, agora originado no próprio governo do Estado. “É um avanço significativo nas negociações e com a articulação e respaldo do secretário João Rodrigues (Agricultura)”, observou Padre Pedro.
PROJETO
O Projeto de Lei 316 organiza e aponta soluções para diversos problemas enfrentados por produtores de peixe de Santa Catarina. A proposta melhora a realidade social da piscicultura no interior porque resolve, de uma só vez, questões pendentes nas áreas de meio ambiente e de infraestrutura de produção.
Entre os principais pontos do projeto estão a declaração de interesse social e econômico da piscicultura, que envolve desde a implantação das criações até os licenciamentos por parte dos órgãos ambientais; a definição das infrações ambientais no setor, o que permitirá mais clareza aos produtores quando da implantação de açudes e criadouros.
A matéria considera no texto o que determina a Lei Ordinária 11.959, de 2009 – que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca – e a Resolução 3 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Consema) – que lista atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.
A aprovação de uma legislação com estes conteúdos avança para a definição de um marco regulatório à piscicultura catarinense.
Cássio Turra
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