O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) encaminhou nesta quinta-feira (8), ao Plenário da Assembleia Legislativa, Indicação ao Governador do Estado solicitando estudos para a criação de novos Conselhos Tutelares para os municípios de Joinville e Jaraguá do Sul. O deputado argumenta que pela legislação um município deve ter, pela recomendação, um conselho tutelar a cada 100 mil habitantes, e aquelas cidades necessitam de pelo menos mais quatro. Nilson afirma que o número de conselhos tutelares não é o único problema da rede de atendimento aos menores vítimas de violência, mas há falta de condições de trabalho, inexistência de veículos, de funcionários e desistemas de cadastro e conexão com internet.
Indicação ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, solicita estudos sobre a regularização e fiscalização do setor de transportes interestaduais no país. O deputado lembra que as principais linhas interestaduais de ônibus no Brasil são divididas por quatro grandes empresas, e os preços cobrados para uma passagem num ônibus convencional são os mesmos em todas as empresas, e todas seguem o teto fixado para a tarifa da ANTT; na comparação feita com os Estados Unidos, um país de dimensões continentais semelhantes às do Brasil, o passageiro paga aqui 150% a mais por quilômetro. Desde 2008, a ANTT vem descumprindo uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), inúmeras recomendações do Ministério Público Federal (MPF) e várias decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) para fazer algo que poderia abrir o mercado das viagens de ônibus, para mais concorrência: lançar o edital de licitação das linhas interestaduais. O parlamentar argumenta que a prática de as empresas dividirem o mercado entre si, os preços uniformes, de modo a limitar a concorrência e definir os preços, pode caracterizar um cartel dos transportes interestaduais.
Indicação ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília, solicita a criação de projeto para restringir o tráfego de caminhões na BR-101, em períodos e horários específicos de festas e feriados prolongados. O deputado Nilson está preocupado com o grande número de acidentes envolvendo veículos pesados e automóveis durante os períodos de festas, uma vez que o número de veículos aumenta consideravelmente.
Indicação ao Ministro do Trabalho e Emprego e ao Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília, solicita estudos para regulamentar os concursos públicos federais, estaduais e municipais, que ocorrem pelo Brasil, uma vez que a demora ou a não contratação do aprovado em concurso público, além de resultar em angústia e desilusão, não parece justo, uma vez que o candidato que se dedica muito para vagas mais concorridas que no vestibular nunca é chamado. O parlamentar afirma que é crescente o aumento dos concursos públicos no país, sendo que os aprovados nunca são chamados, caracterizando reserva de caixa. Um candidato ansioso em resgatar sua dignidade e cidadania pela inclusão ou reinclusão profissional, quando não é chamado para exercer uma função, acaba por baixar sua autoestima, muitas vezes entrando em depressão e ficando doente.
Encaminhou, ainda, requerimento de cumprimentos ao Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil – ADVB/SC, cumprimentando-o pela posse da nova diretoria, gestão 2012/2013. Enaltecendo os inestimáveis serviços prestados à sociedade catarinense desejando votos de pleno êxito nessa nova missão.
Requerimento ao Diretor-Presidente da Companhia Hering, cumprimentando diretores e funcionários daquela indústria, por ser aquela uma das empresas com maior destaque na Bovespa, encerando o ano de 2011 com lucro líquido 40,2% superior ao obtido no ano anterior. Enaltece, ainda, a dedicação e o empreendedorismo na contribuição do progresso e desenvolvimento de Santa Catarina.
Por último, requerimento ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, cumprimentando aquele município pela comemoração dos 161 anos de emancipação político-administrativa.
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