Os deputados Volnei Morastoni e Neodi Saretta, da Bancada do PT, protocolaram nesta quarta-feira (06), subemenda aditiva ao Projeto de Lei nº 179/11, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR III), com objetivo de garantir que os valores arrecadados sejam destinados exclusivamente em ações e serviços de saúde.
A intenção dos parlamentares é que os recursos provenientes do Revigorar III sejam destinados ao Fundo Estadual da Saúde e que, para efeitos de cálculo, estes valores não sejam computados nos 12% determinados constitucionalmente como percentual mínimo a ser aplicado na saúde, pelo Governo do Estado.
“Queremos garantir que independentemente dos valores que hoje já são aplicados, os recursos obtidos pelo Revigorar III sejam aplicados direta e unicamente nas ações e serviços públicos de saúde, sem descontos e divisões com outros poderes ou pastas. Não há sentido se for de outra forma. A situação da saúde em Santa Catarina está crítica, exigindo recursos financeiros extraordinários do Estado para socorrer hospitais e municípios”, defende Morastoni.
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07/07/2011
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