O Projeto de Lei 236/2011 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2011, ambos de iniciativa do Executivo e que tratam da venda de ações da Casan, foram aprovados nesta terça-feira (20) pela ampla maioria da base governista na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sob protestos de sindicalistas e trabalhadores que acompanharam a votação. Mesmo diante da iminente aprovação das propostas, a bancada do PT na Assembleia Legislativa de Santa Catarina sustentou a posição de defesa do patrimônio público e dos interesses dos catarinenses.
“Precisamos construir uma nova Casan, com gestão responsável e transparente, começando pelas mudanças nos cargos ocupados por quem não tem competência para o exercício”, disse o deputado Jailson Lima , ao utilizar o horário reservado ao partido. “Água e saneamento são questões primordiais, é vital. Quero saber se o parceiro privado vai ter interesse em levar estes serviços aos rincões do Estado, aos lugares mais distantes”, questiona.
Para o líder da bancada petista, deputado Dirceu Dresch, o Governo e a base governista na Assembleia valeram-se do argumento da capitalização da Casan para confundir a opinião pública sobre a abertura de capital da estatal à iniciativa privada. “Pelo artigo 5º fica claro que o empresariado só vai investir na Casan se puder mandar”, enfatizou o parlamentar, referindo-se ao artigo apresentado na PEC que prevê o “acordo de acionistas”, ou seja, deixa brecha para que o sócio minoritário assuma o controle da empresa.
O deputado Neodi Saretta também manifestou preocupação com os municípios menores, salientando que com a privatização serão priorizadas as cidades de maior porte. “Por que uma empresa que vem apresentando resultados positivos precisa ser privatizada”, questionou Saretta. A deputada Luciane Carminatti fez questão de lembrar que em 2010 a PEC que instituiu a obrigatoriedade de autorização do Legislativo e realização de consulta popular em caso de modificação estatutária da Casan e da Celesc foi aprovada por unanimidade.
Pela manhã, em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Economia, as matérias haviam sido aprovadas após intenso debate provocado pelas bancadas de oposição (PT, PDT e PCdoB), que haviam apresentado emendas à PEC e ao PL. O relator da PEC, deputado Dado Cherem, acatou parcialmente estas subemendas aditivas, assegurando a necessidade de autorização legislativa e consulta popular no caso de venda de mais de 49% das ações da estatal.
Embora em parte as emendas da oposição tenham sido acatadas, os deputados do PT, do PDT e do PCdoB votaram contra as matérias, tanto nas Comissões quanto no plenário, por discordarem da iniciativa do Executivo de admitir a participação de um sócio privado na Casan. A oposição ainda apresentou cinco destaques de emendas em plenário, como último recurso para tentar evitar mudança da Constituição Estadual, e um destaque ao PL 236, todos rejeitados por maioria. “Estou admirado com o ‘jeitinho’ que o governo encontrou para dizer que a venda das ações não é privatização, e ainda mais admirado ao ver que em meio ano este governo já está colocando a venda o que é do povo catarinense”, expressou Dresch.
Assessoria de Imprensa | Liderança do PT na Alesc
