Lei 14.654, que beneficia alunos das primeiras e quintas séries do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino, foi sancionada pelo então governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, em 14 de janeiro de 2009 e continua sem aplicação.
O deputado Estadual Marcos Vieira (PSDB) fará uso da palavra na tribuna da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta hoje (23) para cobrar da Secretaria Estadual da Educação a regulamentação da Lei 14.653 que obriga o Estado a realizar exames oftalmológicos básicos nos alunos da rede pública de ensino.
A Lei é oriunda do PL 173/2008, de autoria do Deputado Marcos Vieira. Ela foi sancionada pelo então Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, em 14 de janeiro de 2009 e desde então aguarda a sua regulamentação. “A Assembleia Legislativa fez a sua parte ao aprovar este importante projeto para evitar que muitos alunos sejam prejudicados por problemas de visão. Cabe agora ao Executivo fazer a sua parte”, disse o deputado.
De acordo com dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), 30% das crianças em idade escolar apresentam algum tipo de problema de visão que, quando não tratados, afetam o desempenho nos estudos, a socialização e a auto-estima. Fazer um diagnóstico e providenciar o tratamento adequado são essenciais para minimizar ou acabar com esses problemas.
IMPORTANTE
Pela autoria deste Projeto de Lei, o Senado Federal, através do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiros (IDELB), concedeu ao Deputado Marcos Vieira o Prêmio do Mérito Legislador 2008, entregue em 26 de maio de 2009.
TRANSMISSÃO
É possível acompanhar AO VIVO a sessão ordinária da Assembleia Legislativa pela TVAL através do site http://www.alesc.sc.gov.br/portal/tval/. O início da transmissão será às 14 horas.
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