Líder do PT, deputado Dirceu Dresch apresentou emendas e fez projeto ser retirado da pauta de votação
Uma manobra regimental feita pelo líder da bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, impediu que fosse votado em Plenário, na tarde desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 50/2011, que reduz de dez para cinco anos o prazo máximo para a análise e julgamento de processos pelo Tribunal de Contas do Estado. O projeto teria efeito retroativo sobre os processos em curso no tribunal. “Seria uma anistia para vários administradores públicos que têm processos no tribunal. Muitos processos seriam arquivados automaticamente, sem o justo julgamento”, opina Dresch.
Para evitar a votação, o parlamentar apresentou duas emendas em plenário, o que força que o projeto regresso à Comissão de Constituição e Justiça, que deve se reunir amanhã para deliberar sobre o assunto. Uma das emendas propostas pelo líder do PT impede que a redução de prazo tenha efeito sobre os processos em andamento no órgão.
Como a matéria altera a lei orgânica do TCE, que tem como finalidade auditar e fiscalizar as contas públicas de prefeituras, câmaras de vereadores, secretarias e autarquias do poder público, e analisar a legalidade de atos de concessão de aposentadorias. Dresch também apresentou emenda retirando a autonomia administrativa do Ministério Público que funciona junto ao TCE.
A autonomia total do órgão é motivo de crítica porque impossibilita a transparência e dificulta a fiscalização. Recentemente, denúncias publicadas na imprensa revelaram que um procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas recebeu salárioR$ 78 mil, excedendo expressivamente o teto constitucional, que é de R$ 25 mil.
Prazo
O PLC 50/2011 foi protocolado no dia 7 de dezembro e levado à votação em Plenário em menos de uma semana. “Não tivemos tempo de analisar esse projeto. Acredito que a maioria dos parlamentares não conhece o seu conteúdo”, pondera Dresch.
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Deputado Dirceu Dresch
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