Sancionada em novembro passado, a Lei 12.527 regulamenta disponibilidade de dados oficiais à sociedade
A proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, prevista para 16 de maio, alimenta as expectativas de um novo posicionamento do governo do Estado quanto aos Pedidos de Informação encaminhados pela Assembleia Legislativa e que ainda esperam por resposta. Foi o que revelou a deputada Luciane Carminatti (PT) nesta quarta-feira (9).
“Esta lei, permite que qualquer cidadão possa obter informações de órgãos públicos delimitando prazos e procedimentos de resposta. A proposta prevê a obrigação de órgãos públicos e entidades ligadas ao governo em disponibilizar todas as informações, de forma acessível para leigos, em formato eletrônico. Os dados não divulgados poderão ser requeridos por qualquer cidadão e fornecidos no prazo máximo de 20 dias”, explanou a deputada.
Sancionada no final do ano passado, a Lei 12.527 determina que todos os órgãos devem oferecer informações referentes à sua atuação, com exceção daquelas consideradas sigilosas. A deputada acrescentou que a Lei está de acordo com o que a própria Constituição Federal já garante. “O acesso de usuários a registros administrativos e informações sobre atos do governo estão assegurados. Também, que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental para que se possa ter acesso”, completou.
Segundo ela, vários Pedidos de Informação aprovados pelo Legislativo e encaminhados ao Governo do Estado não obtiveram resposta. Luciane citou apenas quatro requerimentos ainda sem retorno. Em um deles, de 29 de fevereiro, foi solicitado à Secretaria da Casa Civil detalhes sobre os impostos que compõem a base de cálculo para recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino. Outro pedido, de 6 de março, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda, solicitava informações sobre o índice de participação dos municípios, nominando as respectivas associações, no produto da arrecadação do ICMS, de 1990 a 2010.
Um terceiro requerimento, com data de 21 de março, enviado à Secretaria de Estado da Agricultura e Defesa Civil, pediu esclarecimentos sobre o Plano de Trabalho apresentado pelo governo do Estado para liberação de recursos do governo federal destinados às ações assistenciais e de emergência, no combate aos efeitos de estiagem e prevenção quanto a falta de chuvas. “Recebemos, em 18 de abril, a resposta de que não é sua prerrogativa fornecer tais documentos e informações”, disse.
Outro pedido, destinado ao governo do Estado em 6 de outubro de 2010, foram solicitados dados sobre os eventos organizados por prefeituras e entidades de direito privado que receberam recursos financeiros do Executivo, entre janeiro e outubro de 2011. “Ainda esperamos resposta”, frisou Luciane.
Mas a partir de agora, lembrou a deputada, as autoridades que não disponibilizarem as informações dentro do prazo determinado vão responder por crime de responsabilidade. “Esta Lei vem para garantir um direito de todos os brasileiros. Vamos acompanhar e exigir o seu cumprimento no Estado”, afirmou.
Francelise Martini
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