A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Mulher e à Família da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT), defendeu, durante audiência pública que discutiu a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a necessidade de o Estado cumprir o artigo 134 da Constituição Federal e oferecer o serviço de defensoria pública à população catarinense.
“Santa Catarina é o único estado do país que ainda não cumpre uma determinação da Constituição Federal, e quem perde com esta situação é a população mais carente que não tem acesso à justiça, já que não tem condições de pagar um advogado para defender seus interesses”, observa Luciane.
A deputada comenta que é possível a defensoria dativa e a pública atuarem no mesmo espaço de forma harmônica. “Não somos contra a defensoria dativa, mas temos o entendimento de que a grande demanda de atendimento também requer a atuação de defensoria pública para evitar a violação dos direitos humanos”. Luciane salienta, ainda, a diferença das duas modalidades: enquanto a dativa recebe remuneração pelo número de processos que defende, a pública tem o Estado como contratante.
Tramita no parlamento catarinense, desde 2009, um Projeto de Lei de origem popular com 48 mil assinaturas propondo a criação da defensoria dativa em Santa Catarina. “Este projeto traduz o sentimento dos catarinenses, por isso, peço o voto dos meus colegas pela aprovação deste projeto que atende ao anseio da sociedade”, finaliza.
A audiência pública ocorreu na manhã desta terça-feira (12) no plenário da Alesc e reuniu deputados, OAB, Ministério Público, Associação Nacional da Defensoria Pública, acadêmicos e professores de cursos de Direito.
Francelise Martini
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