Projeto de Lei que cria a Defensoria Pública no estado está em trâmite na Assembleia Legislativa, e entrará na pauta de discussão na próxima semana
O Projeto de Lei que cria a estrutura da Defensoria Pública em Santa Catarina está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e entrará em discussão na próxima semana. O projeto prevê a criação de 14 sedes em diferentes regiões catarinenses e a realização de concurso para contratação de 150 servidores, sendo 60 defensores.
A Defensoria Pública substituirá o atual modelo de Defensoria Dativa, adotada pelo Estado para que o cidadão sem condições financeiras de pagar um defensor possa ter acesso à justiça gratuitamente.
A deputada Luciane Carminatti (PT) é defensora da implantação do novo modelo, mas ressalta a necessidade da defensoria pública ter autonomia de orçamento. “O modelo de defensoria pública vai além do atendimento jurídico, precisa ter autonomia financeira para que tenha viabilidade e qualidade do serviço”.
A parlamentar também questionou o número de sedes e o parâmetro usado pelo governo na determinação do número, “por que 14 sedes”?. “Geralmente o critério utilizado é o número de associações de municípios, neste caso 21, ou então o número de Secretarias de Desenvolvimento Regionais, que são 36. O número proposto pelo governo no projeto não acompanha estes números, por isso, estamos questionando como ficarão os demais municípios?”.
Em relação ao modelo utilizado hoje pelo Estado para o atendimento jurídico, a defensoria Dativa, a deputada Luciane coloca em dúvida a viabilidade do atendimento, ao afirmar que o modelo carece de autonomia. “Este modelo tem sérias limitações, pois depende de dotação orçamentária do Executivo para funcionar”. Ela também cobrou a criação de um cronograma para o pagamento dos débitos. “Em 2009 a dívida era de R$ 58 milhões, e atualmente já está em R$ 90 milhões. Esta é uma dívida crescente e os advogados não podem ficar no calote”, disse.
Francelise Martini
Assessora de Imprensa
Mandato Deputada Luciane Carminatti
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