Projeto deve ser votado na próxima terça-feira na CCJ. Ações do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas também contestam lei
Em pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa, o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, pediu apoio dos parlamentares ao projeto do partido que revoga o artigo 31 da Lei Complementar 485/2009, com efeito retroativo à data de publicação. Essa lei possibilitou a servidores públicos estaduais que tenham exercido mandato de deputado estadual a equiparação da aposentadoria ao vencimento do cargo ocupado, hoje superior a R$ 20 mil. Pelo menos três ex-deputados já solicitaram o benefício: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB).
O projeto está em análise na comissão de Constituição e Justiça e aguarda nova manifestação do relator, deputado José Nei Ascari (DEM), que já se posicionou pela aprovação da proposta, mas sem efeito retroativo, preservando assim o direito de quem já se pediu o benefício. Dresch não concorda com esse encaminhamento, por isso pediu vistas do projeto e apresentou parecer garantindo a constitucionalidade do efeito retroativo da lei. O relatório do deputado petista fundamenta-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processos de casos semelhantes já julgados pelo corte suprema do país. Diante do relatório petista, Ascari solicitou análise do caso pela procuradoria da Assembleia Legislativa. Sua manifestação é aguardada na próxima terça-feira (10), na reunião da CCJ.
“Nossa argumentação é juridicamente robusta e nós dá a certeza da legalidade quanto à anulação, não apenas da lei, mas de todos os seus efeitos porque não existe direito adquirido a partir de uma norma inconstitucional. Espero que o relator se convença disso, pois precisamos abolir o mais rápido possível esse artifício criado para beneficiar um grupo de ex-deputados. É um benefício indevido que afronta a sociedade”, pondera Dresch.
MPE e TCE também contestam a lei
Além do projeto da bancada do PT que pede a revogação da lei que garante aposentadoria especial a ex-deputado servidor público, o Ministério Público Estadual entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a respectiva Lei Complementar 485/2010. E o Ministério Público do Tribunal de Contas deu entrada, na semana passada, a uma representação contra a medida, aprovada em 2010 na Assembleia Legislativa.
Conforme o procurador Diogo Roberto Ringenberg, a lei apresenta diversos problemas desde a aprovação, além de ser inconstitucional, pois fere os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Dirceu Dresch
Líder do PT na Assembleia Legislativa
(48) 3221 2628 (48) 9944 0190
