Até o momento, três ex-deputados solicitaram benefício de aposentadoria com salário de deputado estadual
O deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, apresentará nesta terça-feira (12), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, parecer pela revogação dos efeitos do artigo 31 da lei complementar 485/2010, com efeito retroativo à data de publicação. Essa lei possibilitou a servidores públicos estaduais que tenham exercido mandato de deputado estadual a equiparação da aposentadoria ao vencimento do cargo ocupado, hoje em torno de R$ 20 mil. Pelo menos três ex-deputados já solicitaram o benefício: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB).
A proposta de extinguir a lei que possibilitou a regalia (aprovada em 2009) foi apresentada pela bancada do PT no início deste ano. O relator do projeto, deputado José Nei Ascari (DEM) apresentou, na semana passada, relatório favorável à proposta petista pela revogação da lei, mas sem efeito retroativo. Assim, os ex-deputados que já requereram o benefício manteriam o privilégio de se aposentar com salário de deputado.
O líder do PT não concordou com essa posição e pediu vistas do projeto para apresentar um novo parecer. Dresch argumenta que a origem desse benefício é inconstitucional, sendo assim, há nulidade dos atos e efeitos desde a sua origem, que é a data da sua publicação. “Não existe direito adquirido sobre norma inconstitucional. A sociedade não admite esse tipo de privilégio, que é imoral e fere a Constituição. Deputado é eleito para servir por quatro anos e não para ser um peso eterno para o Estado”, frisa o parlamentar.
Lei agride a constituição – Conforme estudo da bancada do PT, o projeto de lei que deu origem ao beneficio da aposentadoria a ex-deputado que seja servidor público tem vários vícios. Fere a Lei da Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estudo de impacto financeiro, e fere a Constituição, por ser matéria de iniciativa do Poder Legislativo que cria despesa para o Estado já que, na ocasião da votação dessa lei, o texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado relator, na época Marcos Vieira (PSDB), substituindo o texto original enviado pelo Executivo.
Além disso, conforme a análise técnica, vantagens remuneratórias são inerentes ao cargo que se ocupa no serviço público. Se o servidor é professor, somente poderá incorporar em sua remuneração vantagens decorrentes do desempenho das atividades do cargo de professor. “Ser parlamentar não é atribuição de cargo de servidor público. Esses problemas nós já apresentamos quando nos posicionamos contra a aprovação dessa lei, que é uma aberração do ponto de vista jurídico”, opina Dresch.
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Deputado Dirceu Dresch
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