A Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Raimundo Colombo que impedia que os municípios tivessem autonomia no processo de parcelamento do solo.
A votação foi na sessão desta terça-feira e foi comemorada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).
Vieira foi o autor do projeto de lei que pedia a revogação do inciso XIX do artigo 56 da Lei Complementar número 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
“É um avanço para os municípios, pois reduz a burocracia e agiliza os processos. Tudo isso afeta diretamente o desenvolvimento das cidades, já que quanto mais tempo demora, menos dinheiro circula nas regiões”, disse Vieira.
Atualmente, para regularizar um terreno, a prefeitura deve encaminhar a documentação para a Secretaria de Estado de Planejamento, na Capital, o que, segundo os administradores, pode atrasar a documentação em alguns meses, devido ao acúmulo de processos na Secretaria.
“Fomos procurados por diversas prefeituras que relatavam a demora na liberação da documentação. Assim, cumprimos nosso papel que é o de receber as reivindicações e encaminhar para as soluções”, disse Vieira.
A alteração do PLC já havia sido aprovada na Alesc, por unanimidade, em agosto deste ano.
Comunicação Deputado Marcos Vieira – PSDB
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