O Brasil dá mais um passo significativo na consolidação da democracia com a Lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16). Esta é a avaliação do líder do PT na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Dirceu Dresch. “Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, talvez seja esta o principal instrumento da sociedade para a fiscalização e o acompanhamento dos recursos públicos, da aplicação do dinheiro do contribuinte brasileiro”, disse na tribuna.
O deputado pondera que a Lei não resolve por completo o problema da corrupção, mas cria novas oportunidades às organizações da sociedade civil de acompanhar a gestão pública. “Já tivemos e temos muitas experiências positivas. A própria Assembleia tem avançado na transparência de seus atos, assim como outros órgãos públicos já estão adotando medidas para se tornarem mais transparentes, mesmo antes de vigorar esta lei”, afirmou.
Fatos recentes evidenciam a complexidade da tarefa de combater a corrupção. Dresch citou a ação do Ministério Público de Santa Catarina, batizada de Bola de Neve, que prendeu 19 pessoas envolvidas em fraudes de licitações, entre elas, ex-prefeitos, vereadores e servidores públicos. “Muitas vezes a nota fiscal aparece, a licitação está feita e está disponível no Portal da Transparência. Mas como foi feito? Houve desvio, caixa dois? Isso não aparece”, questionou.
Segundo o deputado, a experiência do PT na administração de municípios, estados e agora no governo federal, vem contribuindo na construção de ferramentas que possibilitam à sociedade maior interação no processo de decisões e na definição de estratégias para a aplicação do dinheiro, como orçamento participativo, os conselhos e conferências. Contudo, destacou o parlamentar, também a iniciativa privada precisa avançar nesse sentido. “Tanto as empresas que recebem recursos públicos e precisam prestar contas do seu uso, quanto aquelas que arrecadam dinheiro da sociedade, em forma de taxas, como é o caso do Sistema S, mas que ainda não tem a perspectiva da transparência”, disse.
Dresch também cobrou maior compromisso do Governo do Estado no cumprimento das demandas levantadas nas reuniões regionalizadas do orçamento participativo. “Cabe a nós continuar cobrando o respeito às decisões das lideranças locais”, afirmou. Sem isso, acredita, ocorrerá o esvaziamento dos encontros e o debate cairá no descrédito.
Foto: Miriam Zomer/Alesc
Assessoria Coletiva | Bancada do PT na Alesc | 48 3221 2824 bancadaptsc@gmail.com
Twitter: @PTnoparlamento | Facebook: PT no Parlamento
