Em resposta a um pedido de informação encaminhado há 20 dias, o Governo do Estado garantiu ao deputado Padre Pedro Baldissera (PT) que, a partir do exercício de 2011, os gastos com inativos não serão mais incluídos no repasse constitucional obrigatório de 12% para o setor. A inclusão, que é considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), retirou cerca de R$ 500 milhões da saúde catarinense, entre 2003 e 2010.
Em 2010, Padre Pedro ingressou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, solicitando à justiça que obrigue o Estado a não mais considerar os gastos com inativos como investimentos em saúde e educação. O Estado é obrigado a aplicar, respectivamente, 12% e 25% da receita tributária líquida nas áreas. No entanto, segundo o levantamento solicitado pelo parlamentar, a inclusão dos pagamentos de inativos era utilizada pelo Governo para alcançar os percentuais, o que acabou reduzindo os repasses.
“O pagamento dos aposentados e pensionistas é uma obrigação, mas não pode ser considerado investimento”, observa Padre Pedro. Além dos R$ 500 milhões a menos em saúde, a educação chegou a perder R$ 2,7 bilhões no mesmo período. “São recursos fundamentais para duas áreas deficitárias do Estado. Com esta garantia do Governo do Estado acredito que finalmente vamos assegurar os recursos integrais. Vamos fiscalizar, até o final do exercício de 2011, se realmente as despesas com inativos não serão mais utilizadas para atingir o percentual de aplicação obrigatório”, afirmou Padre Pedro.
Cássio Turra
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