O governador Raimundo Colombo sancionou na noite de quarta-feira (27), durante solenidade realizada em Braço do Norte, o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual José Nei Ascari (DEM) que modifica a redação da Lei 15.390, que trata do auxílio financeiro para as famílias com registro de gestações múltiplas com três ou mais nascimentos. A lei, aprovada em 2010, estabelece que famílias que registrem gestações múltiplas terão auxílio no valor de R$ 357,00 por filho até que completem seis anos. Mas o direito só era válido para os nascimentos a partir da promulgação da lei. Com a mudança apresentada pelo deputado José Nei, e sancionada pelo governador, as famílias que registraram gestações múltiplas antes da lei, mas que os filhos ainda estejam na faixa de idade abaixo de seis anos, também terão direito ao recurso.
Caso da família dos quíntuplos de Braço do Norte, que nasceram dois meses antes da promulgação da lei em 2010 e não tinham direito a receber. “Com isso conseguimos corrigir uma injustiça, já que famílias como a dos quíntuplos estavam ser receber os recursos e passam por sérias dificuldades financeiras para atender as crianças”, comentou o deputado. Antes de chegar para a análise do governador Raimundo Colombo, o projeto de lei recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário da Assembleia.
Assessoria do deputado José Nei Ascari
