Relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina revela que, entre 2006 e 2011, R$ 197 milhões do Fundo Social e R$ 118 milhões do Seitec foram desviados para outras ações
Em resposta a um Pedido de Informação do deputado Volnei Morastoni, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou à Assembleia Legislativa um relatório sobre a composição e distribuição de recursos do Fundo Social e do Seitec (Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte), no período de 2005 a 2011. Os dados, apresentados pelo parlamentar na tribuna da Alesc nesta terça-feira (15), mostram que recursos que deveriam ter sido aplicados na saúde pública em Santa Catarina, foram destinados a outros fins.
De acordo com o relatório do TCE, o Fundo Social arrecadou no período R$ 2,1 bilhões. Desse valor, R$ 491 milhões foram para os municípios e cerca de R$ 1,39 bilhão foram destinados aos programas do Fundo Social. “Mas não foi destinada a parte da saúde e da educação. Como se fosse uma desvinculação, esse valor foi encaminhado a outros programas, sem atender a ordem constitucional dos 12%. A saúde foi lesada em R$ 197 milhões”, destaca Morastoni.
O mesmo ocorreu com os recursos do Seitec, acrescenta o deputado. Entre 2005 e 2011, o Estado arrecadou R$ 1,32 bilhão e repassou R$ 193 milhões aos municípios, partilhou R$ 103 milhões entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. O restante, mais de R$ 1 bilhão, foi para os programas do Seitec, não cumprindo com a cota-parte da saúde. “Nesse período os fundos do Seitec subtraíram R$ 118 milhões da saúde, que somados aos recursos do Fundo Social, chegam a R$ 316 milhões a menos para o setor, nesses seis anos. É urgente que se dê para a saúde o que lhe é devido para atender as demandas desta área. E há recursos, mas estão sendo desviados, enquanto poderiam ser destinados às atividades precípuas”, protesta.
Na Alesc o deputado apresentou um Projeto de Lei no qual propõe que 12% dos recursos que compõem o Fundo Social, o Seitec (Turismo, Esporte e Cultura) e o Fadesc sejam destinados a um novo fundo com a finalidade de auxiliar no custeio dos hospitais públicos do Estado.
Revigorar III – Outro Pedido de Informação destinado à Secretaria Estadual de Saúde foi protocolado na Assembleia Legislativa pelo deputado Volnei Morastoni, nesta terça-feira (15). O parlamentar solicita o detalhamento dos recursos do Revigorar III – quanto o Estado arrecadou até o momento? Qual o valor aplicado e em que ações e programas de saúde? Qual o plano de trabalho e em que ações e programas ainda esperam por investimento?
O deputado lembrou que no ano passado o governo do Estado enviou ao Legislativo um Projeto de Lei para poder angariar os recursos do Revigorar III, oriundos da dívida ativa do Estado. O PL aprovado prevê a destinação de 25% da arrecadação aos municípios e o restante deveria ser aplicado no setor de saúde pública em Santa Catarina, além do percentual mínimo constitucional. Até o momento não se sabe exatamente quanto foi arrecadado, mas estima-se que a cota-parte da saúde tenha passado de R$ 220 milhões. “Afinal, quanto desse valor já teria sido aplicado, em que obras ou programas, quais os investimentos, no custeio de hospitais?”, indaga.
Foto: Solon Soares /Alesc
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